Termos e Condições
bilaweb.shop
1_ Âmbito e Objeto das Condições Gerais
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da Loja Online pela Bilaweb Unipessoal, Lda, com sede na Rua da Estrada Velha N.º48, 4480-749 Vila do Conde, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva N.º508485932, doravante designadas “bilaweb.shop”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço bilaweb.shop de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2_ Informação de Produtos
A bilaweb.shop fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7)
A bilaweb.shop fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela bilaweb.shop, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela bilaweb.shop.
3_ Responsabilidades
3.1_ Todos os produtos comercializados na loja online bilaweb.shop estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2_ A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a bilaweb.shop não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online bilaweb.shop houver impossibilidade de prestação de serviço, a bilaweb.shop não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3_ As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo cliente, declinando a bilaweb.shop qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4_ A bilaweb.shop não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5_ A bilaweb.shop não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à bilaweb.shop e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela bilaweb.shop que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6_ A bilaweb.shop não garante que:
I_ o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
II_ a qualidade de qualquer produto, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do cliente em relação ao mesmo;
III_ qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
IV_ nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo cliente de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições gerais.
3.7_ O cliente aceita que a bilaweb.shop não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
I_ do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
II_ da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
III_ do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4_ Obrigações do Consumidor
4.1_ O cliente compromete-se a:
I_ Facultar dados pessoais e moradas corretas;
II_ Não utilizar identidades falsas;
III_ Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2_ Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do cliente, sendo que a bilaweb.shop declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a bilaweb.shop reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela bilaweb.shop ao mesmo cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela bilaweb.shop.
4.3_ É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5_ Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1_ A bilaweb.shop garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos clientes.
5.2_ Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela bilaweb.shop. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela bilaweb.shop.
5.3_ Os dados pessoais do cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela bilaweb.shop no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o cliente.
5.4_ Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Bilaweb Unipessoal, Lda.
5.5_ A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a bilaweb.shop ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6_ Cancelamento de encomendas
6.1_ A pedido do cliente
O cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à bilaweb.shop através de e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a bilaweb.shop tentará efetuar a entrega da mesma, mas o cliente tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o cliente deverá indicar os seguintes dados à bilaweb.shop:
a_ Número da encomenda
b_ NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2_ Por decisão da bilaweb.shop
A bilaweb.shop reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A bilaweb.shop reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à bilaweb.shop.
7_ Devolução (Direito de Resolução)
7.1_ O cliente pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 15 (quize) dias a contar do dia em que o consumidor receba a encomenda.
Para exercer este direito, a comunicação deverá ser feita, por e-mail: info@bilaweb.shop, através da devolução do bem adquirido dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à bilaweb.shop nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa (embalagem e produtos), tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Bilaweb Unipessoal, Lda.
Rua da Estrada Velha N.º48
4480-749 Vila do Conde
Os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do cliente.
7.2_ Após receção da devolução na bilaweb.shop será devolvido ao cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (excluindo os custos com portes de envio). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3_ O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando o pagamento é efetuado através de Referência Multibanco, o cliente terá que indicar o IBAN para o reembolso ser efetuado. O reembolso é efetuado até 15 dias após a receção da devolução do produto.
7.4_ Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes.
8_ Defeito de fabrico
8.1_ Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetados defeitos nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o cliente deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 5 dias consecutivos a contar da data da receção da encomenda, para o seguinte e-mail:
Os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do cliente.
8.2_ Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que o produto não tenha sido usado e/ou se encontre deteriorado e a embalagem se encontra completa (embalagem, e produtos) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3_ Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca.
9_ Propriedade Intelectual
9.1_ A loja online é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da bilaweb.shop.
9.2_ O cliente reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
9.3_ O cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
9.4_ O cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.